Legislação

Conheça mais sobre a legislação corrente específica para Rótulos, bobinas e etiquetas. Clique nos links abaixo para detalhes.

Ato COTEPE

Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Convênio ICMS CMS CONFAZ

Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Relógio Ponto - Portaria 1510

Nova lei regulamenta e torna o Relógio de Ponto um instrumento fiscal.